Governo Federal sanciona lei que derruba a volta do seguro DPVAT em 2025

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

01/01/2025 155

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que impede o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

Extinto em 2019 durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários. Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.

Em 2024, após mobilização da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou – e Lula sancionou – a volta do seguro obrigatório. No entanto, governadores indicaram que não cobrariam essas taxas em seus estados e no Distrito Federal. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.