MPPE recomenda a recriação da segunda unidade do Conselho Tutelar em Santa Cruz do Capibaribe

A gestão da cidade terá 30 dias para apresentar medidas que cumpram a recomendação

Foto: Reprodução

12/11/2022 48

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão, a encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo a recriação da segunda unidade do Conselho Tutelar no município. A gestão da cidade terá 30 dias para apresentar medidas que cumpram a recomendação.

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe instaurou procedimento para apurar a extinção da segunda unidade do Conselho Tutelar, que foi desativada e teve seus integrantes destituídos.

No texto de recomendação, a MPPE afirma que “a unidade de Conselho Tutelar é essencial para o funcionamento do sistema de garantias de direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e deve-se ter uma proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes”.

Ouça a nota da repórter Lara Sá clicando no play acima.