Órgão Especial do TJPE declara inconstitucional a adesão obrigatória de policiais militares ao SISMEPE
O estado de Pernambuco ainda pode recorrer da decisão
Foto: TJPE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou como inconstitucional a adesão compulsória ao Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE), para policiais militares do estado. A adesão obrigatória só pode ser estabelecida para os servidores ao custeio de regime próprio de previdência social, não abrangendo a área de saúde prevista na Constituição Federal de 1988. Só pode ser facultativo a adesão ao sistema que oferece serviços de saúde aos PMs e seus dependentes.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJPE é o desembargador Erik Simões. O estado de Pernambuco ainda pode recorrer da decisão.
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