Procon Recife reforça fiscalização para garantir matrícula de estudantes com deficiência

A legislação prevê penalidades severas para instituições que recusarem a matrícula de alunos com deficiência

Foto: Reprodução/G1

15/01/2025 70

O Procon Recife iniciou o ano focado em garantir o direito à educação para pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma assegura medidas de apoio para promover o desenvolvimento integral de estudantes, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A legislação prevê penalidades severas para instituições que recusarem a matrícula de alunos com deficiência. As sanções incluem multas de três a 20 salários-mínimos, e, em casos de reincidência, a perda do cargo ou até mesmo a reclusão dos responsáveis, após processo administrativo.

Pais ou responsáveis que enfrentarem dificuldades podem registrar denúncias no Procon Recife. O atendimento está disponível presencialmente na sede do órgão, na Rua do Imperador, 491, em Santo Antônio, e nos postos dos Compaz. Também é possível realizar denúncias pelo WhatsApp (81) 3355-5286, site oficial ou e-mail do Procon Recife.