Procurador-geral da República processa o Governo de Pernambuco

Entenda o caso

Foto: Reprodução/ G1

31/03/2022 556

Uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, de autoria do procurador-geral da República, Augusto Aras, tramita no Supremo Tribunal Federal. A demanda é contra lei pernambucana que, segundo Aras, aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações do Estado.

O argumento do procurador é que a elevação, em patamar acima da alíquota geral, contraria o princípio constitucional da seletividade que determina a tributação menor sobre produtos e serviços considerados essenciais à subsistência das pessoas.

Na quinzena de março a procuradoria-geral ajuizou questionamentos semelhantes contra normas no Rio de Janeiro.

Diante do cenário, o procurador pede que os processos contra os demais Estados, inclusive Pernambuco, sejam distribuídos por prevenção ao ministro Roberto Barroso, relator da ação direta constitucional do Rio de Janeiro.

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