Projeto que amplia excludente de ilicitude é uma forma de autoritarismo, afirma especialista

Foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro, um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no código penal, para agentes de segurança em operações. Segundo o presidente esse é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro. A exclusão de ilicitude é prevista no artigo 23 do código penal, e se utiliza em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas situações as ações praticadas por agentes de segurança não são considerados crimes. A norma atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. A ampliação do dispositivo já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos deputados.

O especialista em segurança pública José Maria Nóbrega, pontuou que se a medida for aceita representa um ato de autoritarismo.”A medida é antidemocrática, pois o excludente já é previsto no código. Existem 3 situações em que o excludente é aplicado, no estrito cumprimento da função,  legitima defesa  e em estado de necessidade. Esse excludente nada mais é do que você dar um cheque em branco para os agentes do estado agirem como quiser. Não existem motivos para elastecer ainda mais esse quesito. Os homicídios caem por outros fatores, não estando ligado a este dispositivo. É uma ação que limita as garantias dos direitos individuais. Nós temos um pais em que as mortes em serviço ou não só fazem crescer”, comentou.   

Confira a entrevista completa de José Maria Nóbrega para o programa CBN Total desta sexta-feira (22).