Secretário de Educação de PE se compromete a rescindir contratos já considerados ilegais pelo TCE

Amâncio também se compromete a apresentar, até março de 2021, o cronograma de rescisão de outros contratos

Foto: Divulgação

26/11/2020 1114

Já consta no Diário Oficial do Estado de Pernambuco o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o secretário estadual de Educação, Fred Amâncio, se compromete a rescindir contratos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além dos contratos em questão, no documento, o titular da pasta ainda promete reincidir outros contratos com prazo de duração expirados e os que foram firmados sem seleção pública.

De acordo com o TAC, até o dia 15 de cada mês, o secretário deve comprovar perante o Ministério Público, a relação das rescisões realizadas, e nos meses de março, abril, maio e junho de 2021 o cumprimento da obrigação principal. Amâncio também se compromete a apresentar, até março de 2021, cronograma de rescisão dos contratos temporários ativos com prazo de duração expirado e firmados sem seleção pública. A assinatura do Termo é resultado de uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPCO) e acordada com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Confira as informações com o repórter Samuel Santos, clicando no play acima.