União faz alerta a Pernambuco para retirar ação no STF
Procurador-geral do governo Paulo Câmara, Ernani Medicis registra que o PLP 39/2020 prevê prazo de 10 dias para renúncia a essas ações judiciais, a partir da sanção do projeto
O Governo de Pernambuco havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir isenção do pagamento das dívidas com a União no período da pandemia no novo coronavírus. Assim como outros estados, Pernambuco conseguiu liminar favorável do ministro Alexandre de Moraes, que desobriga o governo Paulo Câmara desses pagamentos por seis meses.
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